REsp 1959057 - DECISAO

REsp 1959057 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação entre auxílio-suplementar/auxílio-acidente e aposentadoria é possível apenas se as condições para a aposentadoria tiverem sido implementadas antes de 11/11/1997; não cabe ao STJ reexaminar a questão constitucional já decidida pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a vigência da referida lei
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI; art. 195; art. 201; art. 202) pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da tese vinculante fixada no Tema n. 599 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação entre auxílio-suplementar/auxílio-acidente e aposentadoria é possível apenas se as condições para a aposentadoria tiverem sido implementadas antes de 11/11/1997; não cabe ao STJ reexaminar a questão constitucional já decidida pelo Supremo.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.