REsp 1905777 - DECISAO

REsp 1905777 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 da repercussão geral, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas durante a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi deferida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, vedando-se a acumulação.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Súmula 507
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Tempus Regit Actum Súmula 507

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a vigência dessa lei

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 da repercussão geral, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas durante a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi deferida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, vedando-se a acumulação.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se