REsp 1686817 - DECISAO

REsp 1686817 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 só é cumulável com aposentadoria quando as condições dessa aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aposentadoria concedida após tal marco impede a cumulação, de modo que não há violação constitucional a ser apreciada no recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/1997 com aposentadoria deferida após a publicação dessa lei
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF (Tema 599)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 só é cumulável com aposentadoria quando as condições dessa aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aposentadoria concedida após tal marco impede a cumulação, de modo que não há violação constitucional a ser apreciada no recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.