REsp 1958831 - DECISAO

REsp 1958831 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que admite a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97), vedando a cumulação, sendo, portanto, correta a decisão agravada e não havendo seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599/stf, MP 1.596 14/97 / Lei 9.528/97
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599/stf MP 1.596 14/97 / Lei 9.528/97

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria concedida após a edição da referida lei
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema n. 599 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que admite a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97), vedando a cumulação, sendo, portanto, correta a decisão agravada e não havendo seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.