EREsp 1914703 - DECISAO

EREsp 1914703 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram preenchidas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco (2018), impedindo a cumulação.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599), Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599) Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 599 (RE 687.813/RS)
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF e existência de direito adquirido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram preenchidas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco (2018), impedindo a cumulação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.