REsp 1686694 - DECISAO

REsp 1686694 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599, que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599, que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997).

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.