REsp 1921130 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio (suplementar/auxílio-acidente) com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há fundamento constitucional apto a admitir o recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Tema 599 Do STF

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi deferida posteriormente
2 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF
3 Verificação de ofensa a preceitos constitucionais invocados pelo recorrente (arts. 5º, XXXVI; 6º; 7º, XXIV e XXVIII; 195; 201; 202 da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.