REsp 2108745 - DECISAO

REsp 2108745 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões constitucionais apontadas não são passíveis de exame neste Tribunal; (ii) as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais foram arguidas de forma genérica, incorrendo a Súmula 284/STF por analogia; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e uso de decisões monocráticas), além de o entendimento do tribunal a quo estar em consonância com os temas jurisprudenciais (Tema 350 STF e Tema 660 STJ) sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: WILLIAM DE SOUZA MOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Tema 350 STF, Tema 660 STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Tema 350 STF Tema 660 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MOMM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Efeito do lapso temporal entre o término do auxílio-doença e o ajuizamento da ação
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões constitucionais apontadas não são passíveis de exame neste Tribunal; (ii) as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais foram arguidas de forma genérica, incorrendo a Súmula 284/STF por analogia; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e uso de decisões monocráticas), além de o entendimento do tribunal a quo estar em consonância com os temas jurisprudenciais (Tema 350 STF e Tema 660 STJ) sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.