REsp 1559214 - DECISAO

REsp 1559214 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria aos casos em que os requisitos da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; por isso, inexistem fundamentos constitucionais para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nego seguimento ao pedido, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e alcance do direito adquirido em matéria previdenciária
  3. 3 Efeito vinculante da tese fixada no Tema 599 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria aos casos em que os requisitos da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; por isso, inexistem fundamentos constitucionais para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nego seguimento ao pedido, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.