REsp 1935982 - DECISAO

REsp 1935982 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente quando os requisitos para a concessão da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há questão constitucional a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.

Parties
Recorrente No Agravo Interno: particular; Recorrente No Recurso Especial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Recorrente No Agravo Interno

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria concedida após a vigência da referida lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 599) e conformidade do acórdão recorrido com essa tese
  3. 3 Impugnação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente quando os requisitos para a concessão da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há questão constitucional a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.