REsp 1914145 - DECISAO

REsp 1914145 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que condiciona a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria aos casos em que os requisitos para concessão da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; assim, não há flagrante ofensa constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Parties
Recorrente: autora/obreira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

autora/obreira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação dessa lei
  2. 2 Harmonia do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF no Tema 599

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que condiciona a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria aos casos em que os requisitos para concessão da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; assim, não há flagrante ofensa constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.