REsp 1684485 - DECISAO

REsp 1684485 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria no caso foi concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, a cumulação é inviável, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Tema 599 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97)
  2. 2 aplicação da tese vinculante do STF (Tema 599)
  3. 3 direito adquirido e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria no caso foi concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, a cumulação é inviável, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.