CC 212196 - DECISAO

A competência foi fixada em favor da Justiça Federal porque, a partir da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária (disputa sobre concessão de auxílio-acidente sem comprovação de natureza laboral), motivo pelo qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties: Autor: Jaimir Wessler; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Competência, Pedido E Causa De Pedir, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Acidente De Trabalho

Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir Justiça Federal Vs Justiça Estadual Acidente De Trabalho

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

Jaimir Wessler

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Definir a competência para processar e julgar pedido de auxílio-acidente
2 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

Conheço do conflito de competência.
Declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.