REsp 1608583 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS): a cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria é possível apenas quando os requisitos da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria concedida após a edição da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Incidência da tese vinculante do Tema n. 599 do STF (RE 687.813/RS)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum ao direito previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS): a cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria é possível apenas quando os requisitos da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se