REsp 1900794 - DECISAO

REsp 1900794 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF fixada no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se as condições da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há matéria constitucional novo ou divergente a ser apreciada pelo STF, e aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599/stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599/stf) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente implementado na vigência da Lei n. 8.213/1991 e anterior à MP n. 1.596-14/1997 com aposentadoria deferida após a vigência da norma proibitiva
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  3. 3 Incidência da jurisprudência vinculante da repercussão geral (Tema 599/STF) sobre o caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF fixada no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se as condições da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há matéria constitucional novo ou divergente a ser apreciada pelo STF, e aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.