REsp 1559369 - DECISAO

REsp 1559369 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que veda a cumulação quando a aposentadoria foi concedida a partir de 11/11/1997.

Parties
Recurso Especial Interposto Pelo INSS (parte Vencedora No Acórdão Recorrido): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Tema 599
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Tema 599

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recurso Especial Interposto Pelo INSS (parte Vencedora No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida após essa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que veda a cumulação quando a aposentadoria foi concedida a partir de 11/11/1997.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se