REsp 1690729 - DECISAO

REsp 1690729 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve entendimento em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve DIB em 03/07/2009, posterior à alteração normativa, razão pela qual a cumulação é vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral
Direito Constitucional Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a edição da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve entendimento em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve DIB em 03/07/2009, posterior à alteração normativa, razão pela qual a cumulação é vedada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.