REsp 1951366 - DECISAO

REsp 1951366 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema 599), que permite a cumulação apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, tornando inviável a cumulação.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Tema 599 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum Tema 599 STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida posteriormente
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e ausência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema 599), que permite a cumulação apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, tornando inviável a cumulação.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.