REsp 1928380 - DECISAO

REsp 1928380 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez só é possível se os requisitos da aposentadoria foram preenchidos antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a edição da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599 Stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599 Stf) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição (direito adquirido)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez só é possível se os requisitos da aposentadoria foram preenchidos antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a edição da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.