REsp 1595969 - DECISAO

REsp 1595969 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599 - RE 687.813/RS), que estabelece que o auxílio (suplementar/auxílio-acidente) é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão desta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após esse marco, aplicando-se a vedação introduzida pela MP 1.596-14/97 (convertida na Lei 9.528/97).

Parties
Recorrente: Segurada; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Tema 599 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum Tema 599 STF

Case Brief

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Parties

Segurada

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação dessa lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 599
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF quanto a direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599 - RE 687.813/RS), que estabelece que o auxílio (suplementar/auxílio-acidente) é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão desta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após esse marco, aplicando-se a vedação introduzida pela MP 1.596-14/97 (convertida na Lei 9.528/97).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se