REsp 1850235 - DECISAO

REsp 1850235 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente somente é cumulável com aposentadoria por invalidez quando as condições para concessão desta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97 (entrada em vigor da MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/97); assim, diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Benefícios Direito Adquirido +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente somente é cumulável com aposentadoria por invalidez quando as condições para concessão desta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97 (entrada em vigor da MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/97); assim, diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.