REsp 1951971 - DECISAO

REsp 1951971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja data de início seja posterior a 11/11/1997; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599 Stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599 Stf) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

parte autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/1997 é cumulável com aposentadoria deferida após a publicação dessa lei
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 599) ao caso concreto
  3. 3 Existência de direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja data de início seja posterior a 11/11/1997; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.