REsp 1374795 - DECISAO

REsp 1374795 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando os requisitos da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto ambos os benefícios foram concedidos após a vigência da Lei n. 9.528/1997, devendo aplicar-se o entendimento vinculante e o princípio tempus regit actum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Tema N. 599 Do STF, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Tema N. 599 Do STF Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 599 do STF (RE 687.813/RS)
  3. 3 princípio do tempus regit actum e sua incidência sobre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando os requisitos da aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto ambos os benefícios foram concedidos após a vigência da Lei n. 9.528/1997, devendo aplicar-se o entendimento vinculante e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.