REsp 1689011 - DECISAO

REsp 1689011 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599) que dispõe que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após essa data, inviabilizando a cumulação.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral, Tema 599 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/97 com aposentadoria concedida após a publicação desse diploma legal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 599 sobre requisitos temporais para cumulação de auxílio-suplementar/auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599) que dispõe que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após essa data, inviabilizando a cumulação.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.