AREsp 2838510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a peça recursal não individualizou corretamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não é cabível recorrer por suposta violação de decreto regulamentar na via especial; por esses fundamentos o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA DE SOUZA BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Decreto Regulamentar (decreto 3.048/1999)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISANGELA DE SOUZA BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de exame pericial local e de nexo causal indicado pelo perito
  2. 2 se a redução da capacidade laborativa que exige maior esforço autoriza a concessão de auxílio-acidente nos termos do art.104, II do Decreto 3.048/1999
  3. 3 se o Recurso Especial é admissível diante de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a peça recursal não individualizou corretamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não é cabível recorrer por suposta violação de decreto regulamentar na via especial; por esses fundamentos o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.