AREsp 2676804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados extemporaneamente não eram novos e eram indispensáveis à propositura da ação (devendo ter sido anexados na petição inicial), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada em razão da identidade da causa de pedir e do pedido entre a ação federal transitada em julgado e a ação estadual, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSCAR RUEDA PRIETO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Documentos Novos, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Juntada Extemporânea, Contraditório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Documentos Novos Coisa Julgada Reexame De Provas Juntada Extemporânea Contraditório +1 more

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Parties

OSCAR RUEDA PRIETO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  2. 2 aplicabilidade do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de coisa julgada entre ações federal e estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados extemporaneamente não eram novos e eram indispensáveis à propositura da ação (devendo ter sido anexados na petição inicial), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada em razão da identidade da causa de pedir e do pedido entre a ação federal transitada em julgado e a ação estadual, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a coisa julgada