AREsp 2830349 - DECISAO

AREsp 2830349 - DECISAO

O acórdão de origem assentou, com base em laudo pericial judicial, que não houve redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício habitual da atividade; alterar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOEL MARCHETTO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Perícia Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Reexame De Prova Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

JOEL MARCHETTO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 (redução da capacidade laborativa)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou, com base em laudo pericial judicial, que não houve redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício habitual da atividade; alterar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.