AREsp 2681583 - DECISAO

AREsp 2681583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o laudo pericial, fundamentado e não contestado por prova técnico-científica idônea, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do agravante, de modo que não se preenchia o requisito legal do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente; não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reexame do probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO VALERO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei 8.213/91

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Parties

MARCOS ROBERTO VALERO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91 (requisito de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 valoração da prova pericial e possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o laudo pericial, fundamentado e não contestado por prova técnico-científica idônea, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do agravante, de modo que não se preenchia o requisito legal do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente; não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reexame do probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.