REsp 1628808 - DECISAO

REsp 1628808 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), que estabelece a impossibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando as condições da aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997; assim, não há controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF que justifique o prosseguimento do recurso, além do fundamento processual previsto no art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Temporalidade Das Normas (tempus Regit Actum)
Direito Constitucional Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Temporalidade Das Normas (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/1997 com aposentadoria deferida após a publicação desse diploma legal
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional pelo STJ vs STF
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), que estabelece a impossibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando as condições da aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997; assim, não há controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF que justifique o prosseguimento do recurso, além do fundamento processual previsto no art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.