AREsp 2713069 - ACORDAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, decidiu pela não concessão do auxílio-acidente; o recurso especial/agravo interno pretendia reformar essa conclusão fática, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Rogério Mancini; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Rogério Mancini

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Comprovação dos requisitos para concessão do auxílio-acidente
2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que julgou ausentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente.