REsp 2074902 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810, 905 e 555), adotando os índices e critérios de atualização e juros compatíveis com condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, não havendo violação às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BENEDITO DONIZETE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810, Tema 555)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Aposentadoria Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DONIZETE PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 incidência e cálculo dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810, 905 e 555), adotando os índices e critérios de atualização e juros compatíveis com condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, não havendo violação às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.