AREsp 2053728 - DECISAO

AREsp 2053728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para, com fundamento nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, não conhecer do recurso especial, porque o recorrido não atacou especificamente o fundamento decisório recorrido (art. 932, II, CPC) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo, portanto, incabível o exame do mérito no STJ; anteriormente, o Tribunal de origem havia decidido, com base em prova pericial, que a redução da capacidade laborativa era de grau leve e não ensejava o auxílio-acidente, afastando a aplicação do Tema 416/STJ naquela hipótese.

Parties
Agravante: José Vieira da Rosa; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento para, com fundamento nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 416/stj, Tema 692/stj, Reexame De Provas, Perícia Médica, Devolução De Valores
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/91 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 416/stj +4 more

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Parties

José Vieira da Rosa

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 86 da Lei 8.213/91 e requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 416/STJ quanto à redução mínima da capacidade laborativa
  3. 3 obstáculos de admissibilidade recursal, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para, com fundamento nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, não conhecer do recurso especial, porque o recorrido não atacou especificamente o fundamento decisório recorrido (art. 932, II, CPC) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo, portanto, incabível o exame do mérito no STJ; anteriormente, o Tribunal de origem havia decidido, com base em prova pericial, que a redução da capacidade laborativa era de grau leve e não ensejava o auxílio-acidente, afastando a aplicação do Tema 416/STJ naquela hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento para, com fundamento nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.