REsp 2066489 - DECISAO

REsp 2066489 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender-se que, na hipótese de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que lhe deu origem, não é necessário novo requerimento administrativo, reconhecendo-se o interesse de agir e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MARCOS DOMINGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Conversão De Benefício, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Conversão De Benefício Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MARCOS DOMINGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 24 do TJSC sobre prazo de cinco anos para exigir requerimento administrativo
  3. 3 Incidência do Tema 862 do STJ quanto ao termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender-se que, na hipótese de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que lhe deu origem, não é necessário novo requerimento administrativo, reconhecendo-se o interesse de agir e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecido o interesse de agir
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito