REsp 2066730 - DECISAO

REsp 2066730 - DECISAO

Reconhecido o interesse de agir para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente por não ser necessária a prévia provocação administrativa quando se trata de conversão de benefício anteriormente concedido, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: RULIA GRASIELA FREITAS DA SILVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, Conversão De Benefício
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Interesse Processual Conversão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RULIA GRASIELA FREITAS DA SILVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Reconhecido o interesse de agir para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente por não ser necessária a prévia provocação administrativa quando se trata de conversão de benefício anteriormente concedido, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.