REsp 2046601 - DECISAO

REsp 2046601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que, tratando-se de pedido de conversão de benefício anteriormente concedido (auxílio-doença para auxílio-acidente), não é necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: SIDINEI DE PAULA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Tema 350/stf, Tema 660/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Tema 350/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SIDINEI DE PAULA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para conhecimento de ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do Tema 350/STF às ações de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  3. 3 fixação de prazo de 5 anos pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC para ajuizamento das demandas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que, tratando-se de pedido de conversão de benefício anteriormente concedido (auxílio-doença para auxílio-acidente), não é necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o interesse de agir e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente