AREsp 2873533 - DECISAO

AREsp 2873533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, faltando cotejo analítico que demonstre similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: EDMAR PEDRO GONCALVES; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Médica

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Parties

EDMAR PEDRO GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do Tema 416 dos repetitivos do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, faltando cotejo analítico que demonstre similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.