REsp 2208955 - DECISAO

REsp 2208955 - DECISAO

Havendo prévia concessão de auxílio-doença em razão da mesma incapacidade que se pretende ver convertida em auxílio-acidente, a relação entre o segurado e a Autarquia já está inaugurada, de modo que não se exige novo requerimento administrativo para ingresso em juízo; assim, reconheceu-se o interesse de agir e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com observância do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência sobre o termo inicial do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: JURACI NUNES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)

Case Brief

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Parties

JURACI NUNES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ações de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 350/STF ao caso de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente conforme art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo prévia concessão de auxílio-doença em razão da mesma incapacidade que se pretende ver convertida em auxílio-acidente, a relação entre o segurado e a Autarquia já está inaugurada, de modo que não se exige novo requerimento administrativo para ingresso em juízo; assim, reconheceu-se o interesse de agir e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com observância do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência sobre o termo inicial do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Reconhece o interesse de agir e determina o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento