REsp 2100040 - DECISAO

REsp 2100040 - DECISAO

Homologou-se a desistência parcial do recurso especial quanto à aposentadoria por invalidez com base no art. 998 do CPC/2015; o mérito remanescente quanto ao termo inicial do auxílio-acidente não foi conhecido porque a matéria sujeito à revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fixado o termo inicial na data da citação por ausência de comprovação da incapacidade na data de cessação do auxílio-doença; aplicou-se, ademais, o entendimento repetitivo sobre a manutenção da eficácia da Súmula 111 (Tema 1.105), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: ANA DIAS DE JESUS MARTINS; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Homologo desistência parcial do recurso especial quanto à aposentadoria por invalidez; torno sem efeito decisão de fls. 548/550; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Desistência Parcial De Recurso, Termo Inicial De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Desistência Parcial De Recurso Termo Inicial De Benefício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA DIAS DE JESUS MARTINS

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial do recurso especial e homologação
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (se a partir da cessação do auxílio-doença ou da citação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111 do STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência parcial do recurso especial quanto à aposentadoria por invalidez com base no art. 998 do CPC/2015; o mérito remanescente quanto ao termo inicial do auxílio-acidente não foi conhecido porque a matéria sujeito à revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fixado o termo inicial na data da citação por ausência de comprovação da incapacidade na data de cessação do auxílio-doença; aplicou-se, ademais, o entendimento repetitivo sobre a manutenção da eficácia da Súmula 111 (Tema 1.105), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Homologo desistência parcial do recurso especial quanto à aposentadoria por invalidez; torno sem efeito decisão de fls. 548/550; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado.

Orders

  • Homologo a desistência parcial do recurso especial quanto à aposentadoria por invalidez.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 548/550.