REsp 2153969 - DECISAO

REsp 2153969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou o recurso especial após o Tribunal de origem acrescer outros fundamentos ao julgar nos termos do art. 543-C, §7º, do CPC/1973 (Súmula 579 do STJ), e, subsidiariamente, porque a prova pericial constatou ausência de redução da capacidade laborativa, requisito exigido pelo art. 86, §4º, da Lei 8.213/1991, para a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: MANOEL MISSIAS SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perda Auditiva, Incapacidade Laborativa, Art. 543 C Cpc/1973, Súmula 44 Do STJ, Súmula 579 Do STJ
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Perda Auditiva Incapacidade Laborativa Art. 543 C Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MISSIAS SOUZA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86, §4º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se perda auditiva em grau mínimo autoriza o auxílio-acidente sem redução da capacidade laborativa
  3. 3 Efeitos do reexame previsto no art. 543-C, §7º, do CPC/1973 e necessidade de ratificação do recurso especial quando alterados os fundamentos de decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou o recurso especial após o Tribunal de origem acrescer outros fundamentos ao julgar nos termos do art. 543-C, §7º, do CPC/1973 (Súmula 579 do STJ), e, subsidiariamente, porque a prova pericial constatou ausência de redução da capacidade laborativa, requisito exigido pelo art. 86, §4º, da Lei 8.213/1991, para a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.