AREsp 2856128 - DECISAO

AREsp 2856128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ, e, quanto à alínea c, não restou comprovada a similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Reabilitação Profissional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Reabilitação Profissional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de início do auxílio-acidente concomitante ou subsequente à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ, e, quanto à alínea c, não restou comprovada a similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial