AREsp 2723211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula n. 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; a prova pericial foi considerada suficiente e em consonância com o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: José Rodrigues de Barros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Rodrigues de Barros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ; enunciados 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula n. 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; a prova pericial foi considerada suficiente e em consonância com o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno