AREsp 2831799 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil; Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil; Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.