AREsp 2339519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999 sem que a parte tenha alegado a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento. Ademais, as normas invocadas não têm densidade normativa suficiente para alterar o julgado e, em qualquer hipótese, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reajuste De Benefício, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reajuste De Benefício Prequestionamento Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice-teto (§3º, art. 21 da Lei 8.880/1994) ao auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Prequestionamento e omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999 sem que a parte tenha alegado a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento. Ademais, as normas invocadas não têm densidade normativa suficiente para alterar o julgado e, em qualquer hipótese, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.