REsp 2212714 - DECISAO

REsp 2212714 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não conheceu da questão relativa à impossibilidade de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual por tratar-se de inovação recursal (matéria não suscitada na contestação), fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial, nos termos da analogia com a Súmula 283/STF; ademais, rejeitados embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicou-se também a majoração de 20% dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, por não conhecimento/improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/apelada: Parte autora (não nomeada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inovação Recursal, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios, Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Inovação Recursal Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Parte autora (não nomeada nos autos)

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual
  2. 2 Configuração de inovação recursal e limites da lide
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não conheceu da questão relativa à impossibilidade de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual por tratar-se de inovação recursal (matéria não suscitada na contestação), fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial, nos termos da analogia com a Súmula 283/STF; ademais, rejeitados embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicou-se também a majoração de 20% dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, por não conhecimento/improvimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial