REsp 2199323 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não demonstrou, com precisão e fundamentação adequada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CINTHIA RODRIGUES DE ABREU; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

CINTHIA RODRIGUES DE ABREU

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de adequada indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não demonstrou, com precisão e fundamentação adequada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.