REsp 1593892 - ACORDAO

REsp 1593892 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão utilizou jurisprudência e súmula vinculante do STJ (Súmula 507 e REsp 1.296.673) que exigem que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2/10/2009, tornando inviável a cumulação, e não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Parties
Embargante: JURACI DAS DORES FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação, Súmula 507/stj, Tema 599/stf, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação Súmula 507/stj Tema 599/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JURACI DAS DORES FERMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 Definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho segundo o art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão utilizou jurisprudência e súmula vinculante do STJ (Súmula 507 e REsp 1.296.673) que exigem que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2/10/2009, tornando inviável a cumulação, e não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não há provimento integrativo a ser proferido