REsp 1607879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria do agravante foi concedida em setembro de 2008, posterior a 11/11/1997, sendo inviável a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos da Súmula 507/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MILTON SALLES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Tema 599/stf, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj Tema 599/stf Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

MILTON SALLES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema 599/STF
  3. 3 Caracterização de direito adquirido e ato jurídico perfeito referente ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria do agravante foi concedida em setembro de 2008, posterior a 11/11/1997, sendo inviável a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos da Súmula 507/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.