AREsp 2736642 - DECISAO

AREsp 2736642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; assim, mesmo havendo discussão sobre reexame de provas (Súmula 7), a falta de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARLETE VIEGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLETE VIEGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laboral (matéria de mérito não apreciada por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; assim, mesmo havendo discussão sobre reexame de provas (Súmula 7), a falta de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.