REsp 2088090 - DECISAO

REsp 2088090 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado com base no entendimento consolidado no Tema 555 do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, razão pela qual não é possível a cumulação e o pedido autoral foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, Correção Monetária (ipca E, TR, IGP Di), Precedentes Repetitivos (tema 555, Tema 810), Súmula 507 Do STJ
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997 Correção Monetária (ipca E, Tr, IGP Di) Precedentes Repetitivos (tema 555, Tema 810) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997
  2. 2 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e impacto da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Aplicação do precedente reiterado no Tema 555 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado com base no entendimento consolidado no Tema 555 do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, razão pela qual não é possível a cumulação e o pedido autoral foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgamento improcedente do pedido autoral
  • Inversão dos ônus sucumbenciais