AREsp 2797777 - DECISAO

AREsp 2797777 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas na forma da Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ELISETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA ELISETE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das normas de admissibilidade do agravo em recurso especial previstas no art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas na forma da Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.